Decreto nº 10.552, de 25/11/2020

Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.

Assinatura

25/11/2020

Publicação

25/11/2020 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 25/11/2020

Origem

Atos do Poder Executivo