Decreto nº 10.388, de 05/06/2020

Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

Assinatura

05/06/2020

Publicação

05/06/2020 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 02/12/2020

Origem

Atos do Poder Executivo