Decreto nº 10.242, de 13/02/2020
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
- Assinatura
- 13/02/2020
- Publicação
- 14/02/2020 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 14/02/2020
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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