Decreto nº 10.242, de 13/02/2020
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 14/02/2020 → vigente desde 01/01/2023
1 com mudança de situação- 14/02/2020
Art. 16. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:01/11/2026Art. 16. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: