Decreto nº 10.240, de 12/02/2020

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

Assinatura

12/02/2020

Publicação

13/02/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/02/2020

Origem

Atos do Poder Executivo