Decreto nº 10.172, de 11/12/2019

Art. 1ºFica instituído o serviço social autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019.

Art. 2ºCompete à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:

I -formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do País no exterior;

II -realizar, promover, organizar, participar e patrocinar eventos relacionados com a promoção e o apoio à comercialização da oferta turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior;

III -propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as decisões que lhe sejam recomendadas pelo Conselho Deliberativo; e

IV -articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos e serviços turísticos brasileiros a serem promovidos no exterior.

§ 1ºNa execução das competências de que trata o caput, a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo observará os objetivos da Política Nacional de Turismo, quanto à promoção e ao apoio à comercialização do turismo no exterior.

§ 2ºA Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo pode promover a venda de bens, de produtos e de serviços desde que:

I -estejam intrinsecamente ligados ao seu objetivo legal e estatutário; e

II -os resultados auferidos das vendas sejam revertidos em ações que visem à consecução do seu objetivo social.

Art. 3ºFica a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo autorizada a:

I -participar de organizações e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, de turismo, na qualidade de membro ou mantenedora;

II -celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, para a realização de seus objetivos, inclusive para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso,joint-venture ou outros instrumentos legais;

III -instituir, dirigir e manter unidades no exterior, próprias, conveniadas ou terceirizadas; e

IV -desenvolver, registrar e comercializar marcas relacionadas à promoção do turismo brasileiro no exterior.

Art. 4ºSão órgãos de direção da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:

I -o Conselho Deliberativo;

II -o Conselho Fiscal; e

III -a Diretoria-Executiva.

Art. 5ºO Conselho Deliberativo será composto:

I -pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;

II -pelo Presidente da Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo;

III -por representantes dos seguintes órgãos:Alterado

a)um do Ministério das Relações Exteriores;

b)um do Ministério da Economia;

c)um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d)um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

e)um do Ministério do Meio Ambiente; e

IV -por quatro representantes de entidades do setor privado do turismo no País que sejam representadas no Conselho Nacional do Turismo.

§ 1ºCada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºO Ministro de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou superior na estrutura organizacional do Ministério do Turismo, para substituí-lo, em caso de ausência ou impedimento, na Presidência do Conselho Deliberativo.

§ 3ºOs membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão:

I -escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período;

II -substituídos caso sejam desligados do órgão ou entidade representada, hipótese em que será designado novo representante para completar o mandato em curso.

§ 4ºO Presidente da Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo será o Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo.

§ 5ºA participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 6ºO Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre os seus membros, por maioria absoluta.

§ 7ºO membro do Conselho Deliberativo será destituído do cargo em decorrência de renúncia ou por decisão de dois terços dos membros do Conselho Deliberativo, nas seguintes hipóteses:

I -condenação em processo administrativo disciplinar;

II -procedimento incompatível com o decoro administrativo;

III -omissão de dever previsto em norma estatutária;

IV -condenação judicial transitada em julgado; e

V -ausência, sem justificativa, a:

a)três reuniões ordinárias consecutivas; ou

b)seis reuniões ordinárias alternadas, durante o mandato.

§ 8ºO Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

§ 9ºO quórum de reunião é de dois terços dos membros e o de aprovação é de maioria absoluta.

§ 10.Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 11.Cabe à Diretoria-Executiva prestar o apoio técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo.

Art. 6ºAo Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, compete, além do disposto no estatuto social:

I -aprovar:

a)o estatuto social; e

b)o plano estratégico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo;

II -deliberar sobre:

a)a aprovação dos planos anuais de ação e monitorar e avaliar sua execução e seus relatórios de desempenho;

b)a aprovação da proposta do orçamento-programa e do plano anual de investimentos financeiros apresentados pela Diretoria-Executiva;

c)a aprovação do balanço anual e a prestação de contas da Diretoria-Executiva, que comporão o Relatório de Gestão;

d)a proposta da Diretoria-Executiva referente ao plano de gestão de pessoal, aos planos de cargos, salários e benefícios e sobre o quadro de pessoal da entidade, no País e no exterior; e

e)a aprovação do manual de licitações apresentado pela Diretoria-Executiva e suas alterações; e

III -fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva, nos termos do disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 907, de 2019, e no art. 12 deste Decreto.