Decreto nº 10.164, de 10/12/2019

Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

Assinatura

10/12/2019

Publicação

10/12/2019 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 10/12/2019

Origem

Atos do Poder Executivo