Decreto nº 9.345, de 16/04/2018

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

Assinatura

16/04/2018

Publicação

17/04/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 17/04/2018

Origem

Atos do Poder Executivo