Decreto nº 9.345, de 16/04/2018
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
Texto vigente desde 17/04/2018 → vigente desde 17/04/2018
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.