Decreto nº 8.777, de 11/05/2016

Art. 1ºFica instituída a Política de Dados Abertos do PoderExecutivo federal, com os seguintes objetivos:

I -promover a publicação de dados contidos em bases dedados de órgãos e entidades da administração pública federal direta,autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;

II -aprimorar a cultura de transparência pública;

III -franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aosdados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;

IV -facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidadesda administração pública federal e as diferentes esferas da federação;

V -fomentar o controle social e o desenvolvimento de novastecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão públicaparticipativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicospara o cidadão;

VI -fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre agestão pública;

VII -promover o desenvolvimento tecnológico e a inovaçãonos setores público e privado e fomentar novos negócios;

VIII -promover o compartilhamento de recursos de tecnologiada informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e odesperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e

IX -promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

Art. 2ºPara os fins deste Decreto, entende-se por:

I -dado - sequência de símbolos ou valores, representadosem qualquer meio, produzidos como resultado de um processo naturalou artificial;

II -dado acessível ao público - qualquer dado gerado ouacumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição deacesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III -dados abertos - dados acessíveis ao público, representadosem meio digital, estruturados em formato aberto, processáveispor máquina, referenciados na internet e disponibilizados soblicença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento,limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

IV -formato aberto - formato de arquivo não proprietário,cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livreconhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outrarestrição legal quanto à sua utilização; e

V -Plano de Dados Abertos - documento orientador para asações de implementação e promoção de abertura de dados de cadaórgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos ospadrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento ea reutilização das informações.

Art. 3ºA Política de Dados Abertos do Poder Executivofederal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

I -observância da publicidade das bases de dados comopreceito geral e do sigilo como exceção;

II -garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quaisdevem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;

III -descrição das bases de dados, com informação suficientepara a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade eintegridade;

IV -permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadasem formato aberto;

V -completude e interoperabilidade das bases de dados, asquais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maiorgrau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias,quando disponibilizadas de forma agregada;

VI -atualização periódica, de forma a garantir a perenidadedos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dosdados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e

VII -designação clara de responsável pela publicação, atualização,evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluídaa prestação de assistência quanto ao uso de dados.

Art. 4ºOs dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.

Parágrafo único.Na divulgação de dados protegidos por direitosautorais pertencentes a terceiros, fica o Poder Executivo federalobrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por eleautorizadas.Revogado

§ 1ºFica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei.

§ 2ºFica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais de que trata o inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998.