Decreto-Lei nº 2.351, de 07/08/1987
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e dá outras providências.
- Assinatura
- 07/08/1987
- Publicação
- 10/08/1987 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Decreto-Lei nº 2.351, de 07/08/1987
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