Decreto-Lei nº 1.715, de 22/11/1979
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
- Assinatura
- 22/11/1979
- Publicação
- 23/11/1979 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Decreto-Lei nº 1.715, de 22/11/1979
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