Decreto-Lei nº 1.439, de 30/12/1975

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-Leis nºs 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências.

Assinatura

30/12/1975

Publicação

30/12/1975 · Diário Oficial da União