Decreto-Lei nº 1.427, de 02/12/1975
Estabelece condição para emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências.
- Assinatura
- 02/12/1975
- Publicação
- 02/12/1975 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Decreto-Lei nº 1.427, de 02/12/1975
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