Decreto-Lei nº 1.383, de 26/12/1974
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 e dá outras providências.
- Assinatura
- 26/12/1974
- Publicação
- 27/12/1974 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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