Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967
CMDá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.
- Assinatura
- 28/02/1967
- Publicação
- 28/02/1967 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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