Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945)
(Redação dada por Decreto-Lei nº 8.079/1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945)
(Redação dada por Decreto-Lei nº 8.079/1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos; (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945)
(Redação dada por Decreto-Lei nº 8.079/1945)
e) (Alínea suprimida pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945)
(Redação dada por Decreto-Lei nº 8.079/1945)
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Alínea acrescida pela Lei nº 13.877, de 27/9/2019)
(Redação dada por Lei nº 13.877/2019)
Parágrafo único. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945, e revogado pelo Decreto-Lei nº 8.249, de 29/11/1945)
(Redação dada por Decreto-Lei nº 8.079/1945)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONFEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 8°, IV, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LEI INTEGRATIVA. DESNECESSIDADE. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não apenas o sindicato mas também a federação e a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical, sendo certo que, reconhecida a unicidade sindical, a agravante não trouxe nenhuma impugnação específica que pudesse infirmar este fundamento, tendo alegado apenas genericamente a não comprovação de tal requisito (unicidade).
2. O Supremo Tribunal Federal considera desnecessária a existência de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo a norma do art. 8°, IV, da Constituição Federal autoaplicável.
3. A sistemática de cobrança da exação esteve sob a seguinte égide legal: i) as normas procedimentais estabelecidas na IN n. 1/2008 até sua revogação pela IN n. 1, em 15/01/2013; ii) após esse período, somente a partir da repristinação da instrução normativa revogada, com a edição da IN n. 2, de 01/03/2013,quando se restabeleceu a base normativa para as regras procedimentais de cobrança, as quais tiveram a validade prorrogada pela IN n. 3 até o 31/11/2013; iii) a partir desse marco, só com a publicação da IN n. 1, em 17/02/2017, houve nova previsão de regras procedimentais para a cobrança da contribuição, as quais vigoraram até a suspensão de seus efeitos pela Portaria n. 421, de 05/04/2017.
4. A decisão deste writ produz efeitos a partir de sua impetração, em 12/04/2011, de modo que a cobrança da exação, em razão da inexistência de norma regulamentadora, ficou impossibilitada de 15/01/2013 até 01/03/2013 e de 31/11/2013 até a edição da IN n. 1, de 17/02/2017.
5. Uma vez que o provimento mandamental tem por efeito a extinção do crédito tributário, por meio de transferência direta de depósito dos valores a serem retidos e transferidos à Confederação, aplica-se por analogia a regra do art. 32, § 2°, da Lei n. 6.830/1980, que prevê, como garantia ao contribuinte, que se aguarde o trânsito em julgado do provimento judicial.
6. Agravo interno desprovido, fixando-se parâmetros para o cumprimento do julgado.
