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Decreto-Lei · União

Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941

Revogada

Lei das Contravenções Penais.

Assinatura
03/10/1941
Publicação
13/10/1941 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Texto integral em preparação

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