Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 82, § 3º, DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF por generalidade das razões e ausência de demonstração específica de violação do art. 82, § 3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à indicação específica dos trechos genéricos das razões e da insuficiência para exame da alegada violação do art. 82, § 3º, do CPC; e (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da controvérsia e a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado compreendeu a tese recursal e, com base em precedentes específicos, concluiu pela generalidade da indicação de violação ao art. 82, § 3º, do CPC, aplicando ao caso a Súmula n. 284 do STF.
5. Não há contradição, uma vez que a contextualização da controvérsia é compatível com a conclusão pela deficiência das razões, sem antagonismo lógico entre os fundamentos e o dispositivo.
6. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento quando ausente vício no julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita, com base em precedentes, a deficiência das razões por generalidade na indicação de violação do art. 82, § 3º, do CPC. 2. Inexiste contradição quando a decisão apenas contextualiza a tese recursal e conclui, de forma coerente, pela incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.871.264/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.853.391/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 15/9/2025.