Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.059/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.
2. Configura omissão a falta de pronunciamento sobre honorários recursais quando o recurso é integralmente não conhecido, hipótese que aciona a regra do art. 85, § 11, do CPC.
3. O Tema n. 1.059 do STJ fixa que a majoração dos honorários em grau recursal é devida quando o recurso é não provido ou não conhecido, inclusive em decisões monocráticas ou colegiadas.
4. Embargos de declaração acolhidos.