Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso especial contra acórdão que manteve a fixação dos honorários sucumbenciais da reconvenção, extinta sem resolução do mérito, por equidade.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) deve ser afastada a equidade na fixação dos honorários da reconvenção, aplicando-se os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, em consonância com o Tema 1.076/STJ; (ii) subsidiariamente, se incide o art. 85, § 8º-A, do CPC para arbitramento em patamar compatível com a tabela da OAB ou mínimo de 10%, adotando-se o maior valor.
3. A reconvenção, ainda que extinta sem resolução do mérito, demanda fixação autônoma de honorários, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, não sendo a baixa complexidade critério idôneo para afastar os percentuais legais.
4. Recurso especial conhecido e provido.