Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - CP. RITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura o indevido bis in idem a incidência dos dispositivos em discussão, pois o primeiro (art. 61, II, f, do Código Penal) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e o segundo (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Agravo regimental desprovido.