Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 147 DA LEP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 643/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que prevê o trânsito em julgado da condenação como condição para o início do cumprimento da pena imposta.
2. Em sintonia com este entendimento, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da condenação, consoante a Súmula 643/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.