Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.675.209

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Relator: Min. Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 21/09/2020
Publicação: DJe 08/10/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art. 250 do CPC/2015 (art. 225 do CPC/1973), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares à ementa

"[...] tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - falta de indicação do prazo para contestar -, a análise da alegada violação ao art. 250 do CPC/2015, suscitada no recurso especial, não esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte".