Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTRÁRIOS À TESE FIRMADA NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO CDC EM DEMANDAS SOBRE SALDO DO PASEP. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.300/STJ. SÚMULA N. 568/STJ.
1. A impugnação da incidência da Súmula n. 83/STJ reclama da insurgente a indicação de precedentes contemporâneos que refutem a tese do acórdão vergastado ou a correta demonstração de distinguishing. Precedentes.
2. Não se aplica o CDC ou inversão do ônus da prova nas ações em que se discute diferenças de saldo do PASEP, na forma do Tema n. 1.300/STJ. Precedentes. Agravo interno provido.