Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS-PDD. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITES IMPOSTOS PELO PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 43 DA LEI 8.981/1995. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. O Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada desta Corte de que não há ilegitimidade na fixação de limites à dedutibilidade da Provisão para Devedores Duvidosos-PDD para fins de IRPJ e CSSL, na forma preconizada no art. 43 da Lei 8.981/1995. Precedentes: REsp. 1.268.609/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2011; REsp. 1.187.711/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.6.2010: AgRg no REsp. 767.222/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010.
3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.