Art. 43

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, na dedução da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL deve ser observado o limite imposto pelo art. 9º, da Lei n. 8.541/92 e pelo art. 43, da Lei n. 8.981/95, relativo à Provisão para Devedores Duvidosos - PDD (provisão para créditos de liquidação duvidosa).

3. Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS-PDD. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITES IMPOSTOS PELO PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 43 DA LEI 8.981/1995. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

2. O Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada desta Corte de que não há ilegitimidade na fixação de limites à dedutibilidade da Provisão para Devedores Duvidosos-PDD para fins de IRPJ e CSSL, na forma preconizada no art. 43 da Lei 8.981/1995. Precedentes: REsp. 1.268.609/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2011; REsp. 1.187.711/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.6.2010: AgRg no REsp. 767.222/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010.

3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.