Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ÁREA DA MATA ATLÂNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA APONTADA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONANA. ART. 10 DA LEI 6.938/1981 NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, TENDO CONCLUÍDO QUE NENHUM DOS DOIS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 2o. DA RESOLUÇÃO CONAMA 300/2002 FOI PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Portarias, Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial.
2. O art. 10 da Lei 6.938/1981 não foi debatido no acórdão impugnado. Dessa forma, ausente o requisito essencial do prequestionamento.
3. O Tribunal de origem reformou a Sentença de 1o. Grau valendo-se de critérios e análises fáticas da questão debatida (fls. 1.108/1.109). Desse modo, para reformar o entendimento da Corte a quo, necessária a incursão no material fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial.
4. Agravo Regimental da Companhia desprovido.