Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FATURAMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. QUALIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INSUMOS. TEMA N. 779/STJ.
1. Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
2. A controvérsia veiculada no recurso especial quanto à definição dos contornos jurídicos de "faturamento" e "receita" decorre diretamente da interpretação do art. 195, I, b, da Constituição Federal de 1988, o que inviabiliza o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. A revisão da qualificação atribuída pela instância de origem à exação como "custo operacional" demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. A Corte Regional resolveu a questão dos insumos à luz do entendimento consolidado no julgamento do Tema n. 779/STJ, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, ficando prejudicado o apelo raro nesse ponto.
5. Agravo interno não provido.