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Diário Oficial

Atualizações da legislação

Normas federais publicadas, alteradas, revogadas ou regulamentadas, dia a dia. Cada entrada leva à norma, com a fonte oficial citada.

7 publicações

  • Regulamentada
    Lei nº 13.675, de 11/06/2018

    Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

    regulamentada por Decreto nº 13.136/2026

  • Regulamentada
    Lei nº 8.078, de 11/09/1990 CDC

    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    regulamentada por Decreto nº 13.135/2026

  • Regulamentada
    Lei nº 14.948, de 02/08/2024

    Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    regulamentada por Decreto nº 13.096/2026