Tema 918/STJ

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELACIONAMENTO AMOROSO CONSENTIDO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHA. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO N. 918/STJ E DA SÚMULA 593/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.

1. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 918/STJ, reproduzida na Súmula 593/STJ, estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente são juridicamente irrelevantes para a configuração do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, sem excluir, contudo, a possibilidade de distinguishing em hipóteses absolutamente excepcionais marcadas por circunstâncias fáticas singulares.

2. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias revela relacionamento amoroso duradouro entre o recorrente, então com 25 anos de idade, e a vítima, com 12 anos à época dos fatos, mantido com ciência e anuência dos familiares, do qual adveio o nascimento de uma filha, posteriormente reconhecida e assistida material e afetivamente pelo recorrente, inexistindo notícia de violência, coação, exploração, ascendência ou qualquer forma de constrangimento.

3. As circunstâncias singularíssimas do caso autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mediante distinguishing do Tema Repetitivo n. 918/STJ e da Súmula 593/STJ.

4. Recurso especial provido para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, em consonância com o parecer ministerial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TEMA 918/STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. RELACIONAMENTO PÚBLICO E CONSENTIDO. CIÊNCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. NASCIMENTO DE FILHO (RECONHECIDO E ASSISTIDO PELO RECORRIDO) . AUSÊNCIA DE OFENSA MATERIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser examinada exclusivamente à luz do art. 619 do CPP, sendo descabida a invocação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC, diante da existência de disciplina específica no Código de Processo Penal.

2. Não há omissão quando o acórdão recorrido enfrenta fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária man ifestação sobre argumentos suscitados apenas em embargos de declaração, em flagrante inovação recursal.

3. A tese firmada no Tema 918/STJ possui aplicação geral, sendo possível afastá-la, excepcionalmente, quando constatada circunstância fática que indique que o bem jurídico tutelado pela norma penal (art. 217-A do CP) não foi atingido ou que torne justificável a aplicação de escusa absolutória de natureza supralegal.

4. A existência de relacionamento amoroso público, consentido e de conhecimento da família da vítima, do qual adveio filho posteriormente reconhecido e assistido pelo recorrido, constitui circunstância excepcional apta a afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no Tema 918/STJ, diante da ausência de relevante lesão ao bem jurídico protegido pelo art. 217-A do Código Penal.

5. Mantém-se o acórdão absolutório quando as instâncias ordinárias reconhecem, de forma fundamentada, a atipicidade material da conduta, conclusão que se harmoniza com a orientação excepcional desta Corte para hipóteses fáticas singulares.

6. Recurso especial improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO COMPLEMENTAR (TEMA 918/STJ E SÚMULA 593/STJ). EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no recurso especial, manteve condenação por estupro de vulnerável, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e da irrelevância do consentimento da vítima (Tema 918/STJ e Súmula 593/STJ), com pedido de suprimento de omissões e, subsidiariamente, de efeitos infringentes.

2. Fato relevante. Embargante sustenta omissão quanto à repercussão de sentença absolutória superveniente da Justiça Militar Estadual que teria reconhecido falta de credibilidade, coerência e verossimilhança dos relatos da ofendida, bem como a distinção de sua tese defensiva em relação ao Tema 918/STJ e à Súmula 593/STJ, afirmando não ter alegado atipicidade por consentimento.

3. Pedido principal. Suprimento das omissões e esclarecimento da incidência do óbice da Súmula 7/STJ sobre insurgência dirigida à análise jurídica de fato superveniente reconhecido judicialmente; subsidiariamente, atribuição de efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão quanto à análise da relevância jurídica da sentença absolutória militar superveniente sobre a credibilidade da principal prova acusatória; (ii) é possível, em embargos de declaração, inovar com tese não deduzida oportunamente e afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório; e (iii) a referência ao Tema 918/STJ e à Súmula 593/STJ, sem alegação de consentimento, caracterizou vício integrativo por resposta a questão diversa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) e não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do decidido por mero inconformismo.

6. A tese referente à repercussão da sentença absolutória da Justiça Militar Estadual, fundada na falta de credibilidade dos relatos da vítima, configura inovação recursal não deduzida nos recursos anteriores, vedada pela preclusão consumativa, sendo inviável sua apresentação em embargos de declaração.

7. O acórdão enfrentou a questão necessária ao julgamento, afirmando autoria e materialidade com motivação suficiente e reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ para obstar o revolvimento do acervo fático-probatório; o pedido de "esclarecimento" apenas confirma a intenção de rediscutir o decidido.

8. As considerações sobre o Tema 918/STJ e a Súmula 593/STJ foram lançadas como fundamento complementar, relacionado ao relacionamento retratado no acórdão condenatório, não havendo omissão, pois a tese efetivamente deduzida - insuficiência probatória - foi examinada e rejeitada à luz da Súmula 7/STJ.

9. Inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; efeitos infringentes são incabíveis na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração se limitam a sanar os vícios do art. 619 do CPP e não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão por inconformismo. 2. É incabível inovação recursal em embargos de declaração, por força da preclusão consumativa. 3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, não sendo possível contorná-lo por meio de embargos de declaração. 4. Fundamentos complementares não caracterizam omissão quando a questão indispensável ao julgamento foi expressamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 593; STJ, Tema 918 (repetitivo)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA 593/STJ. TEMA 918. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO DISTINGUISHING NA ESPÉCIE. CENÁRIO DE ABUSO, CONTROLE E DESEQUILÍBRIO. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA PELO RÉU. RELACIONAMENTO SEM NÚCLEO FAMILIAR ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, desconstituindo acórdão proferido em embargos infringentes e de nulidade que havia absolvido o acusado da imputação de estupro de vulnerável com base em voto minoritário em apelação criminal que relativizara a presunção de vulnerabilidade em razão do consentimento da vítima menor de 14 anos.

2. Premissas fáticas incontroversas firmadas nas instâncias ordinárias: relações sexuais iniciadas quando a vítima contava 13 anos; acusado com 21 anos; conhecimento da idade da vítima pelo acusado; cenário de abuso, controle, ciúmes e agressividade; relatos de ameaças, retenção de celular e impedimento de frequência escolar; ausência de núcleo familiar estável; gravidez interrompida; inexistência de elementos que indiquem harmonia, estabilidade ou constituição familiar duradoura.

3. Pretensão de reforma da decisão monocrática para manter a absolvição por alegada ausência de vulnerabilidade, com invocação de distinguishing em hipóteses excepcionais, sob o argumento de relacionamento consentido, sexualização precoce, ciência familiar e primariedade.

4. A idade inferior a 14 anos é elemento objetivo do tipo penal do art. 217-A do Código Penal, com presunção absoluta de vulnerabilidade, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 593/STJ.

5. O distinguishing somente é admitido em situações excepcionalíssimas para preservar interesses da vítima e unidades familiares já constituídas. O conjunto fático incontroverso revela cenário de abuso, controle e desequilíbrio, sem núcleo familiar estável, o que afasta a incidência de qualquer flexibilização.

6. A decisão agravada realizou revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do acervo probatório, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

7. A alegação de orientação dominante em sentido diverso não procede, pois o entendimento aplicado alinha-se ao Tema 918/STJ e à jurisprudência desta Corte, superando a incidência da Súmula 83/STJ.

8. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos.

9. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. VÍCIOS INEXISTENTES. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU EVENTUAL EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. TEMA 918/STJ . SÚMULA 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, em condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 71, caput, do Código Penal), com pena fixada e posteriormente redimensionada.

2. A Defesa sustenta flagrante ilegalidade, afirmando existir "prova nova" pré-constituída consistente em laudo de DNA, produzido em ação de investigação de paternidade, que excluiu a paternidade do agravante, e requer absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

3. A decisão agravada concluiu pela inadequação do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, inexistência de flagrante ilegalidade, suficiência das decisões das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade e irrelevância do consentimento e da experiência sexual anterior da vítima menor de 14 (quatorze) anos, conforme Súmula 593/STJ; registrou, ainda, que o resultado negativo do exame de DNA era conhecido desde a ação penal e não infirmou a condenação, apoiada na palavra da vítima e em confissão extrajudicial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o laudo de DNA, já conhecido na ação penal, configura prova nova apta a desconstituir a condenação por estupro de vulnerável; e (ii) saber se o consentimento, a experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso são juridicamente relevantes para afastar a tipicidade do art. 217-A do Código Penal.

III. Razões de decidir

5. O resultado negativo do exame de DNA era conhecido desde a ação penal e, portanto, não configura prova nova; além disso, não afasta a materialidade ou a autoria do crime de estupro de vulnerável, cuja tipicidade independe de gravidez ou paternidade.

6. A condenação apoia-se na palavra segura e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de convicção e por confissão extrajudicial, circunstâncias suficientes para manter o juízo de autoria e materialidade.

7. Nos termos da Súmula 593/STJ e do Tema 918/STJ, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, sendo irrelevantes eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 918 DO STJ. DISTINGUISHING AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial não exige reexame de fatos e provas, pois se limita à revaloração jurídica da moldura fática expressamente delineada pelo Tribunal de origem, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

2. A presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 anos é absoluta, conforme a tese firmada no Tema n. 918 do STJ e a Súmula n. 593 do STJ, sendo irrelevantes o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso com o agente.

3. Os estritos elementos fáticos que ensejaram o distinguishing em precedente da Terceira Seção não se verificam no caso. A diferença etária significativa, a ausência de anuência familiar e os relatos de acionamento do conselho tutelar reforçam a incidência da regra legal do art. 217-A do Código Penal.

4. A vulnerabilidade social da vítima não pode ser invocada para afastar a proteção conferida pelo tipo penal, sob pena de desvirtuamento da mens legis e da jurisprudência consolidada.

5. Mantém-se a decisão monocrática que proveu o recurso especial, por alinhamento ao entendimento vinculante e por inexistir fundamento idôneo para reforma.

6. Agravo regimental improvido.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. TEMA N. 918 DO STJ. SÚMULA N. 593 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial prescinde de reexame de fatos e provas, pois a controvérsia demanda revaloração jurídica sobre quadro fático já delineado no acórdão recorrido, não incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. A presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos, no art. 217-A do Código Penal, é absoluta, sendo juridicamente irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso, conforme tese firmada no Tema n. 918 do STJ e cristalizada na Súmula n. 593 do STJ.

3. Os elementos do caso concreto (acentuada diferença etária, ausência de anuência familiar, histórico de denúncias e de vulnerabilidade social da vítima) não reproduzem o cenário específico que ensejou a distinção reconhecida em precedente recente, impondo-se a aplicação direta da tese vinculante do Tema n. 918 do STJ.

4. A convivência marital e a formação de núcleo familiar não afastam a tipicidade do estupro de vulnerável, e a vulnerabilidade social da vítima não pode ser invocada em favor do agente, sob pena de desvirtuamento da mens legis e de enfraquecimento da proteção integral assegurada.

5. Mantém-se a decisão que providenciou o restabelecimento da condenação pelo art. 217-A do Código Penal, diante da correta aplicação da legislação penal e da jurisprudência vinculante desta Corte Superior.

6. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE MATERIAL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Fato relevante. Recurso especial ministerial dirigido contra acórdão proferido em embargos infringentes que restabeleceu sentença absolutória em favor do recorrido, acusado da prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, ao fundamento de ausência de tipicidade material diante das peculiaridades fáticas do caso concreto.

3. Teses do agravante. O agravante sustenta que (i) o óbice da Súmula n. 7/STJ não incidiria, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 217-A do Código Penal e contrariado a orientação firmada no Tema n. 918/STJ e na Súmula n. 593/STJ; e (iii) seria incontroverso que o acusado manteve relação sexual com vítima menor de 14 anos, sendo juridicamente irrelevante o consentimento da ofendida, de modo a se impor o restabelecimento do acórdão condenatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, para infirmar acórdão que, em embargos infringentes, afastou a tipicidade material do delito do art. 217-A do Código Penal com base em peculiaridades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, é possível, em recurso especial, afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ sob o argumento de mera revalorização jurídica de fatos incontroversos.

5. Há, ainda, a questão de saber se o acórdão recorrido, ao absolver o acusado por atipicidade material, teria negado vigência ao art. 217-A do Código Penal e contrariado o Tema n. 918/STJ e a Súmula n. 593/STJ, especialmente quanto à regra de que o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta, em princípio, a configuração do delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos infringentes, reconheceu a existência de materialidade e autoria e a tipicidade formal da conduta, mas afastou a tipicidade material em razão das peculiaridades fáticas do caso concreto, concluindo pela absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

7. O acórdão local consignou, com base na prova produzida, que a discussão girava em torno da situação de vulnerabilidade da vítima, que a própria ofendida confirmou a prática de relações sexuais com o acusado por livre e espontânea vontade, sem coação ou ameaça, e que, diante do contexto concreto, seria possível relativizar a presunção de vulnerabilidade, caracterizando atipicidade da conduta.

8. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de tipicidade material, seria imprescindível nova incursão sobre os elementos de prova e sobre a valoração das circunstâncias concretas que levaram o colegiado local a reconhecer a excepcionalidade do caso, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

9. A distinção entre revaloração jurídica e reexame probatório não se define pela qualificação dada pela parte recorrente, mas pela efetiva necessidade ou não de rediscussão do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias; no caso, a pretensão recursal demanda, inevitavelmente, a revisão da moldura fática fixada no acórdão recorrido.

10. A decisão agravada reconheceu expressamente a orientação jurisprudencial consolidada no Tema n. 918/STJ e na Súmula n. 593/STJ, segundo a qual o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta, em regra, a configuração do delito de estupro de vulnerável, mas ressaltou a possibilidade de aplicação da técnica do distinguishing em situações excepcionalíssimas, a partir das particularidades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

11. Eventual reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a condenação, implicaria afastar as circunstâncias excepcionais expressamente reconhecidas pelo Tribunal local e reavaliar o contexto probatório, o que extrapola os limites cognitivos do recurso especial e atrai, corretamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ.

12. Inexistindo fundamento apto a afastar o óbice sumular e estando a decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta Corte, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, caput; Código de Processo Penal, art. 386, III; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 593/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 918 (recurso repetitivo sobre estupro de vulnerável); STJ, Súmula n. 593; STJ, Súmula n. 7.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 918/STJ. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto à manutenção da condenação do acusado pelo crime do artigo 217-A do CP, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema 918/STJ. Ocorre que, no tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, que não fora apresentado, não devendo ser conhecido no ponto.

2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

3. Agravo regimental não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA (TEMA 918/STJ). AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e manteve a condenação por estupro de vulnerável, com pedido de reconsideração para afastar a Súmula 7/STJ, reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante com base no art. 386, VII, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório a fim de acolher pretensão absolutória em sede de agravo regimental no recurso especial; e (ii) saber se, à luz do art. 217-A do Código Penal e da tese firmada no Tema 918/STJ, o consentimento da vítima e a narrativa defensiva de erro de tipo podem afastar a tipicidade do estupro de vulnerável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não apresentou argumentos idôneos capazes de infirmar seus fundamentos.

4. A autoria e a materialidade foram afirmadas pelas instâncias ordinárias com base em provas colhidas nas fases policial e judicial, sob motivação suficiente. A inversão do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Para a caracterização do crime do art. 217-A do Código Penal, basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou eventual relacionamento amoroso com o agente, conforme tese firmada no Tema 918/STJ e consolidada na Súmula 593/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição em agravo regimental no recurso especial. 2. O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se configura com a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Dispositivos relevantes citados:

CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII; CPC, art. 932; CPP, art. 3º; Súmula 7/STJ; Súmula 593/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.034.538/MA, Sexta Turma, DJe 13.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.293.123/PR, Quinta Turma, DJe 30.05.2019; STJ, REsp 1.480.881/PI (Tema 918/STJ), Terceira Seção, DJe 10.09.2015