Medida Provisória nº 1.397, de 20/10/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
- Assinatura
- 20/10/2026
- Publicação
- 21/10/2026 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Medida Provisória nº 1.397, de 20/10/2026
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