Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Assinatura

25/09/2026

Publicação

25/09/2026 · Diário Oficial da União - Edição Extra