Medida Provisória nº 1.186, de 11/09/2023

Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Assinatura

11/09/2023

Publicação

12/09/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 12/09/2023

Origem

Atos do Poder Executivo