Medida Provisória nº 1.181, de 18/07/2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Assinatura

18/07/2023

Publicação

18/07/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 18/07/2023 até 13/11/2023

Origem

Atos do Poder Executivo