Medida Provisória nº 1.157, de 01/01/2023

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

Assinatura

01/01/2023

Publicação

02/01/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 02/01/2023

Origem

Atos do Poder Executivo