Medida Provisória nº 1.069, de 13/09/2021

Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Assinatura

13/09/2021

Publicação

13/09/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 13/09/2021 até 14/06/2022

Origem

Atos do Poder Executivo