Medida Provisória nº 910, de 10/12/2019

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Assinatura

10/12/2019

Publicação

11/12/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/12/2019

Origem

Atos do Poder Executivo