Medida Provisória nº 846, de 31/07/2018

Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Assinatura

31/07/2018

Publicação

01/08/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 01/08/2018

Origem

Atos do Poder Executivo