Medida Provisória nº 842, de 22/06/2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Assinatura

22/06/2018

Publicação

25/06/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 25/06/2018

Origem

Atos do Poder Executivo