Medida Provisória nº 794, de 09/08/2017

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Assinatura

09/08/2017

Publicação

09/08/2017 · Diário Oficial da União - Edição Extra