Medida Provisória nº 732, de 10/06/2016

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Assinatura

10/06/2016

Publicação

10/06/2016 · Diário Oficial da União - Edição Extra