Art. 2º
Medida Provisória nº 729/2016, art. 2º — Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.
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