Lei nº 15.517, de 22/09/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

Assinatura

22/09/2026

Publicação

23/09/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 23/09/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo