Lei nº 15.504, de 15/09/2026

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Assinatura

15/09/2026

Publicação

15/09/2026 · Diário Oficial da União - Edição Extra