Lei nº 15.497, de 04/09/2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
- Assinatura
- 04/09/2026
- Publicação
- 08/09/2026 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Altera 1
Converte em lei 1
Sobre esta norma
Nada registrado.