Lei Ordinária · União

Lei nº 15.484, de 04/08/2026

Vigente

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Assinatura: 04/08/2026
Publicação: 04/08/2026 · Diário Oficial da União - Edição Extra

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Jurisprudência sobre Lei nº 15.484, de 04/08/2026

0 decisões citam esta norma.

Pesquisar em toda a jurisprudência

Ainda não há decisões no acervo que citem esta norma.