Lei nº 15.479, de 29/07/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

Assinatura

29/07/2026

Publicação

30/07/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/07/2027

Origem

Atos do Poder Legislativo