Lei nº 15.468, de 13/07/2026

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Assinatura

13/07/2026

Publicação

14/07/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 14/07/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo