Lei nº 15.428, de 05/06/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Assinatura
- 05/06/2026
- Publicação
- 05/06/2026 · Diário Oficial da União - Edição Extra
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 15.428, de 05/06/2026
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